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Senado começa a discutir a PEC das Drogas
18/03/2024 / 17:34
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Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC 45/2023, que inclui na Constituição a proibição do comércio de drogas, deve ser discutida em Plenário a partir de terça-feira (19). A proposta, além de ter sido aprovada com ampla maioria no colegiado, é de autoria do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e conta com apoio dos principais partidos.

A PEC das Drogas, na prática, foi uma resposta do Senado ao julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discute a inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas de 2006. O trecho estabelece penas para o porte para uso pessoal, sem especificar os critérios de distinção entre usuário e traficante. A posição preponderante na Corte, até o momento, é de estabelecer, no caso da maconha, o limite de 10g para uso pessoal. O texto aprovado na CCJ inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.