A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, a Medida Provisória 307/2022, de autoria do governo do estado, autorizando o Poder Executivo a arcar com 50% do valor da segunda passagem no...
De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus. Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado. Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba. Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.
Relatado pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Barbosa, o projeto recebeu voto favorável de todos os membros da Comissão presentes na reunião. De acordo com o governo do Estado, o 'Tá Na Mesa' busca ações concretas de cidadania contra a fome por meio da aquisição de refeições diárias em restaurantes e similares nos municípios da Paraíba a um custo simbólico de R$ 1 (um real). Ainda segundo o programa, o principal objetivo é melhorar as condições nutricionais das famílias em condição de pobreza, dos trabalhadores informais e da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. O relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa, avaliou como positivo o programa que, além de beneficiar os mais necessitados tem a missão de fomentar a rede de comércio de alimentação nos municípios paraibanos, assim como todos aqueles que fornecem suprimentos a restaurantes e similares, a exemplos de produtores rurais.
O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos. De acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. “São dezenas de milhares de proprietários de motocicletas em todo o estado contemplados com essa anistia dada pelo governador”, disse o presidente da CCJ e relator do projeto, o deputado Ricardo Babosa. “É uma proposta importante, que irá beneficiar mais de 200 mil paraibanos. Parabenizo o governador João Azevêdo pela iniciativa”, acrescentou o deputado Júnior Araújo. A reunião da CCJ aconteceu de forma remota e contou com a participação dos deputados Anderson Monteiro, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e do presidente da Comissão, o deputado Ricardo Barbosa.
A CCJ também aprovou o projeto 3028/2021, do presidente Adriano Galdino, que homenageia a filha do deputado Tião Gomes, que faleceu vítima da Covid-19. A proposta denomina de Thiana Perazzo Gomes Félix o trecho da Estrada Vicinal que interliga a PB-079 à PB-097, entre os municípios de Areia e Alagoa Nova. “Trata-se de uma justa homenagem a filha do meu querido amigo Tião Gomes, atual Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, que partiu aos 39 anos para os braços do Pai eterno”, ressaltou.
Dentre os projetos analisados, a comissão foi favorável a aberturas de crédito especial, reestruturação de secretaria e criação de programa para apoio a pequenos negócios na Capital.
O presidente ressalta que “as informações sem fundamentação científica sobre as vacinas, podem acarretar na sociedade resistência e retardação na execução de todo um processo de planejamento de vacinação e de imunização, ocasionando, por conseguinte, um efeito catastrófico na quantidade de pessoas infectadas e de possíveis óbitos”.
“Infelizmente, desde o início da pandemia da Covid-19, foi propagado nas redes sociais um volume considerável de notícias falsas, principalmente sobre as vacinas de imunização, razão pela qual a campanha antivacina ganhou força no Brasil, privando os cidadãos de sua autodeterminação informativa, além de pôr em risco a saúde da população”, explica o autor da matéria e presidente da ALPB, Adriano Galdino.
O PL 249/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra em diversos órgãos municipais, no vigente orçamento, no valor de R$ 4.226.430, 00.
O autor da matéria, o deputado Ricardo Barbosa, propôs que seja oferecido atendimento psicológico e social àqueles que se tornaram vulneráveis com o falecimento de seus pais, ou cuidadores, cujas mortes foram causadas pelo novo coronavírus. De acordo com o parlamentar, os serviços deverão atender ainda os familiares dessas crianças e adolescentes. Segundo o texto, a execução das ações será realizada com recursos humanos e materiais à disposição do Sistema Único de Saúde (SUS), além de outros que poderão ser contratados para essa finalidade específica.
O governador João Azevêdo realizou, nesta sexta-feira (20), em São Sebastião do Umbuzeiro, no Cariri paraibano, uma visita técnica às obras de construção do...
O Sistema Nacional de Emprego (Sine-PB) disponibiliza, a partir de segunda-feira (23), 372 vagas de emprego, distribuídas em sete municípios: João Pessoa, Campina Grande,...
Durante toda a manhã desta sexta-feira (20), o pré-candidato ao Governo do Estado, Pedro Cunha Lima (PSDB), acompanhado do deputado federal Ruy Carneiro (PSC),...