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CCJ

Comissão da Assembleia aprova MP para Estado subsidiar 50% da segunda passagem no transporte público

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, a Medida Provisória 307/2022, de autoria do governo do estado, autorizando o Poder Executivo a arcar com 50% do valor da segunda passagem no...

CCJ aprova ‘passaporte de vacina’ para restringir acessos a quem não foi imunizado na Paraíba

De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus. Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado. Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba. Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

CCJ aprova o “Tá na Mesa” como programa permanente na Paraíba

Relatado pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Barbosa, o projeto recebeu voto favorável de todos os membros da Comissão presentes na reunião. De acordo com o governo do Estado, o 'Tá Na Mesa' busca ações concretas de cidadania contra a fome por meio da aquisição de refeições diárias em restaurantes e similares nos municípios da Paraíba a um custo simbólico de R$ 1 (um real). Ainda segundo o programa, o principal objetivo é melhorar as condições nutricionais das famílias em condição de pobreza, dos trabalhadores informais e da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. O relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa, avaliou como positivo o programa que, além de beneficiar os mais necessitados tem a missão de fomentar a rede de comércio de alimentação nos municípios paraibanos, assim como todos aqueles que fornecem suprimentos a restaurantes e similares, a exemplos de produtores rurais.

CCJ da Assembleia aprova anistia de emplacamentos em atraso de motocicletas na Paraíba

O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos. De acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. “São dezenas de milhares de proprietários de motocicletas em todo o estado contemplados com essa anistia dada pelo governador”, disse o presidente da CCJ e relator do projeto, o deputado Ricardo Babosa. “É uma proposta importante, que irá beneficiar mais de 200 mil paraibanos. Parabenizo o governador João Azevêdo pela iniciativa”, acrescentou o deputado Júnior Araújo. A reunião da CCJ aconteceu de forma remota e contou com a participação dos deputados Anderson Monteiro, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e do presidente da Comissão, o deputado Ricardo Barbosa.

CCJ aprova projeto que proíbe o corte de água, energia e gás em abrigos, orfanatos e centros terapêuticos

A CCJ também aprovou o projeto 3028/2021, do presidente Adriano Galdino, que homenageia a filha do deputado Tião Gomes, que faleceu vítima da Covid-19. A proposta denomina de Thiana Perazzo Gomes Félix o trecho da Estrada Vicinal que interliga a PB-079 à PB-097, entre os municípios de Areia e Alagoa Nova. “Trata-se de uma justa homenagem a filha do meu querido amigo Tião Gomes, atual Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, que partiu aos 39 anos para os braços do Pai eterno”, ressaltou.

CCJ da Câmara de João Pessoa aprecia mais de 50 matérias em última reunião do semestre

Dentre os projetos analisados, a comissão foi favorável a aberturas de crédito especial, reestruturação de secretaria e criação de programa para apoio a pequenos negócios na Capital.

CCJ aprova projeto que duplica multas para Fake News sobre vacinas contra a Covid na Paraíba

O presidente ressalta que “as informações sem fundamentação científica sobre as vacinas, podem acarretar na sociedade resistência e retardação na execução de todo um processo de planejamento de vacinação e de imunização, ocasionando, por conseguinte, um efeito catastrófico na quantidade de pessoas infectadas e de possíveis óbitos”.

Projeto de Adriano Galdino duplica multa para quem divulgar fake news sobre vacinas na PB

“Infelizmente, desde o início da pandemia da Covid-19, foi propagado nas redes sociais um volume considerável de notícias falsas, principalmente sobre as vacinas de imunização, razão pela qual a campanha antivacina ganhou força no Brasil, privando os cidadãos de sua autodeterminação informativa, além de pôr em risco a saúde da população”, explica o autor da matéria e presidente da ALPB, Adriano Galdino.

CCJ da Câmara aprova realocação de R$ 4,2 milhões em JP

O PL 249/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra em diversos órgãos municipais, no vigente orçamento, no valor de R$ 4.226.430, 00.

CCJ aprova projeto que prevê atendimento psicológico e social para crianças órfãs devido à covid-19

O autor da matéria, o deputado Ricardo Barbosa, propôs que seja oferecido atendimento psicológico e social àqueles que se tornaram vulneráveis com o falecimento de seus pais, ou cuidadores, cujas mortes foram causadas pelo novo coronavírus. De acordo com o parlamentar, os serviços deverão atender ainda os familiares dessas crianças e adolescentes. Segundo o texto, a execução das ações será realizada com recursos humanos e materiais à disposição do Sistema Único de Saúde (SUS), além de outros que poderão ser contratados para essa finalidade específica.
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