A última etapa de votação de medidas para viabilizar piso salarial nacional de enfermagem contou com o voto favorável da senadora Daniella Ribeiro, na sessão desta terça-feira (20/12), no plenário do Senado Federal.

Depois de dois anos de debates e votações do tema no Congresso Nacional, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/2022) para garantir os recursos para honrar o pagamento do piso.

A senadora defendeu a proposta em todas as etapas de votação, principalmente pelo trabalho imprescindível da categoria durante a pandemia de Covid 19 no país. “Nos momentos mais difíceis das nossas vidas é a equipe de enfermagem que cuida dos nossos filhos, pais e amigos.

Muitas vezes, são eles que dão esperanças a pacientes, como aconteceu durante a pandemia de Covid”, disse a senadora.

A proposta aprovada direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos, que arrecadou e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional de enfermagem, no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada.
O impacto financeiro da PEC está estimado em R$ 19 bilhões, por ano. O superávit dos fundos públicos foi de R$ 20 bilhões, em 2022, e do Fundo Social – que recebe recursos da exploração do petróleo e do pré-sal – foi de 21 bilhões no mesmo período.

Suspensão do STF

O pagamento do piso salarial nacional de enfermagem está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal desde setembro deste ano. Na decisão, os ministros definiram um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área de saúde pudessem esclarecer o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade do setor e a possibilidade de redução na qualidade dos serviços.

A Lei 14.434/2022 definiu o piso salarial nacional de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras. O piso nacional é válido para contratados sob o regime da CLT e para os servidores da União, estados e municípios, inclusive autarquias e fundações.

Para honrar o pagamento do piso salarial, a PEC aprovada pelos senadores altera o artigo 198 da Constituição Federal para permitir que a União preste assistência financeira complementar aos estados, municípios e o Distrito Federal, além das entidades filantrópicas. Como a PEC garante constitucionalmente os recursos para financiar o piso, após a sua promulgação uma nova ação deverá ser encaminhada ao STF para reavaliar a suspensão do seu pagamento. “A nossa expectativa é que a PEC resolva este impasse”, concluiu a senadora.