O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos da decisão da 4ª Vara Mista de Bayeux, que havia mantido a homologação dos aprovados no concurso público da Prefeitura do município. A medida liminar foi concedida pelo desembargador Aluizio Bezerra Filho, que reconheceu indícios de irregularidades formais e materiais no certame.

Com a nova decisão, volta a valer, com ressalvas, o Decreto Municipal nº 531/2025, que anteriormente havia sido anulado pela Justiça de primeira instância. Entre os problemas apontados pelo magistrado estão a falta de autorização da prefeita para a homologação, feita por autoridade sem competência legal, ausência de previsão orçamentária, contratação irregular da banca examinadora e criação de cargos sem respaldo legal.

Apesar das irregularidades, o desembargador decidiu manter no cargo os candidatos já nomeados e empossados, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos administrativos. Por outro lado, novas nomeações seguem suspensas até o julgamento final da ação principal.

O magistrado também determinou que o juízo de Bayeux seja comunicado com urgência para efetivar a decisão, e o Ministério Público da Paraíba, parte agravada no processo, poderá apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.