A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) entregou, durante o mês de maio, 480 credenciais para idosos e pessoas que têm necessidades especiais usufruírem o direito de estacionar nas vagas exclusivas.

Estas vagas, presentes em locais públicos e privados, devem ser respeitadas pelos demais condutores de veículos que não tenham o direito de utilizá-las. A regulamentação de uso das vagas e a concessão de credenciais estão dispostos nas resoluções 303 e 304 de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para requerer a credencial, as pessoas a partir dos 60 anos ou que tenham alguma deficiência que dificulte sua locomoção, e pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), deverão preencher um formulário eletrônico disponível no site da Semob-JP e anexar os documentos solicitados.

Outra forma de requerimento é a presencial, das 8h às 12h e das 13h às 16h, ligando 3218-9348 para agendar o horário de atendimento.

Infração de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 181, inciso XX, considera infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47 e sete pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o condutor que estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.

O veículo irregularmente estacionado nas vagas especiais poderá ser removido para o pátio da Semob-JP, o que implicará em despesa com a taxa de remoção para o proprietário do veículo.