O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a locação de imóveis residenciais em condomínios por meio de plataformas como o Airbnb depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do tribunal na quinta-feira, 7, e representa um novo parâmetro para esse tipo de aluguel em condomínios.

O entendimento do STJ baseia-se no Código Civil, que determina aprovação qualificada para mudanças na destinação do imóvel. A decisão uniformiza o posicionamento do tribunal e reforça a necessidade de autorização em casos que descaracterizam o uso residencial convencional. Historicamente, o tema gera debates sobre a convivência em condomínios e o impacto da locação por temporada.

O caso analisado pela corte envolveu um apartamento em Minas Gerais, onde a proprietária recorreu contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que proibia a locação sem o consentimento do condomínio. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou que os contratos por plataformas digitais são atípicos, pois não configuram locação residencial nem hospedagem hoteleira tradicional. Segundo ela, a forma de oferta pela internet não altera a natureza jurídica do negócio, mas o modelo traz efeitos práticos na segurança e tranquilidade dos moradores, devido à maior rotatividade de pessoas.

Para Andrighi, essas mudanças impactam o dia a dia dos condomínios e, por isso, a autorização prévia de dois terços dos moradores se faz necessária para alteração da destinação residencial.

O Airbnb emitiu nota afirmando que a decisão do STJ é pontual e não representa uma proibição definitiva da locação por temporada. A empresa defende que restringir esse tipo de aluguel seria inconstitucional e anunciou que recorrerá da decisão. Destacou ainda que, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas, a plataforma contribuiu com cerca de R$ 100 bilhões para a economia local em um ano e alertou para os impactos negativos da decisão sobre anfitriões e o ecossistema local, incluindo comércios e fornecedores.

Assim, o entendimento atual do STJ reforça a necessidade de aprovação condominial para locações curtas em imóveis residenciais, trazendo uma nova regra para o uso do Airbnb em condomínios no Brasil.