Após A superintendência executiva de mobilidade urbana de João Pessoa (Semob-JP), vetar o uso de moto para transporte de passageiros na Capital, a empresa 99 emitiu uma nota alegando que o serviço de ‘mototáxi’ é regulado a nível federal.

a empresa alega que “a Lei de nº 13.640, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros — e que estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios — não faz distinção ou exclusão quanto ao tipo de veículo a ser utilizado como meio de transporte.

Confira a nota na íntegra:

“A 99 informa que a modalidade de transporte individual privado de passageiros via aplicativo e sua intermediação são atividades reguladas a nível federal no país. A empresa conecta motoristas e motociclistas parceiros que realizam uma atividade autônoma e privada, por meio de seus próprios veículos, a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.

A Lei de nº 13.640, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros — e que estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios — não faz distinção ou exclusão quanto ao tipo de veículo a ser utilizado como meio de transporte. É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas este não é o único modal permitido.”